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Recomendação recebida em 17/04/2026
Descrição:

Recomendar ao Poder Executivo Municipal de Guaraqueçaba a adoção de medidas para a criação/regularização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) e do respectivo Fundo Municipal, visando à habilitação para o recebimento de incentivos financeiros estaduais (Deliberação n.º 005/2026 – COEDE/PR).
Data de resposta: 17/04/2026 Arquivo: BAIXAR