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DECLARAÇÃO: Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba declara para os devidos fins que na modalidade "Termos de Ajuste de Conduta" não houve registros nos anos de 2023, 2024 e 2025 até a presente data 07/10/2026.
Número: 1/2026
Data:
31/08/2026
Fundo:
ADM
Súmula:
Despacho da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Antonina determinando notificação ao Prefeito e Procurador-Geral do Município de Guaraqueçaba para comprovação do cumprimento das obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2026, sob pena de ajuizamento de ação de execução.
Tipo:
Termos de Ajuste de Conduta
Arquivo:
Número: 3/2026
Data:
19/03/2026
Fundo:
ADM
Súmula:
Termo de Ajustamento de Conduta que
celebram O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ e o MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA com
o propósito de regularizar a cessão de servidor público
municipal ao Departamento de Trânsito do Paraná –
DETRAN/PR.
