Controladoria Interna

O Controle Interno é exercido em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seus artigos 70 e 74, que tratam da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como de sua finalidade. Atende também às determinações previstas na Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além das Leis Complementares nº 113/2005 e nº 160/2007. Essas normas estabelecem a obrigatoriedade da implementação de sistemas de controle interno, com a finalidade de auxiliar os órgãos de controle externo e os gestores públicos na condução dos processos administrativos. O Controle Interno tem como objetivo assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade e economicidade na gestão pública. No âmbito do Município de Guaraqueçaba, o Controle Interno é regulamentado pela Lei nº 735/2019, que dispõe sobre sua organização e funcionamento.