Guaraqueçaba é uma das únicas prefeituras do Paraná fora do Cauc.

Guaraqueçaba é um dos únicos municípios paranaenses que estão fora do Cadastro Único de Convênios (Cauc) da Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que mostra que 96,4% das prefeituras (5.368) encerraram o ano de 2014 com irregularidades e ficam impedidos de receber recursos voluntários da União.

O Cauc avalia quatro metas obrigatórias aos municípios – adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e cumprimento de obrigações legais. Ele funciona de forma similar à negativação do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) para pessoas físicas. Portanto, quem estiver com pendências não recebe transferências utilizadas para obras e investimentos. “Estar fora do Cauc é muito importante para Guaraqueçaba, pois dessa forma, o cumprimento das obrigações administrativas segue o curso normal, sem interrupções.”, disse a secretária municipal de Finanças, Jeisimar de Camargo Silveira. Segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional, as 382 prefeituras paranaenses listadas no Cauc só não deixarão de receber transferências constitucionais, como os repasses do Fundeb, do Fundo de Participação dos Municípios e da cota de ICMS, mas ficam inviabilizadas de pleitear recursos provenientes de convênios e linhas de financiamento. “Nossa equipe esta de parabéns, pois desde o início da gestão, nos preocupamos em manter a regularidade dos pagamentos, inclusive benefícios como INSS e FGTS atualizados, cumprimos os índices com Educação e Saúde, o que contribui para que o município continue a se desenvolver”, afirmou a Prefeita Lilian. Como funciona O Cauc avalia quatro pontos obrigatórios aos municípios: adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e cumprimento de obrigações legais. Segundo o especialista em planejamento e tributação municipal Alcides José de Omena Neto, na prática, os municípios que entram no cadastro ficam sem recursos federais para investimentos até a solução da pendência. Ele afirma que a maioria dos casos são questões simples, de descumprimento de prazos, que levam as prefeituras à "lista negra" do Tesouro Nacional. "Esse cadastro é muito dinâmico. Na prática, um atraso no INSS ou no FGTS ou em um formulário já põe o município no Cauc. Como esses compromissos vencem em dias diferentes, uma prefeitura pode estar adimplente no dia 10 e no dia 20 ficar inadimplente. Muitas vezes um município deixa de mandar um desses itens por esquecimento e logo consegue sair. Mas existem aqueles que vivem no Cauc eternamente", afirmou. Segundo Neto, com a inclusão do nome no Cauc, a prefeitura deixa de receber as transferências voluntárias até sua exclusão, o que a deixa impedida também de tomar empréstimos. "As transferências voluntárias são os convênios, que não podem ser consolidados com União ou Estados. Por exemplo: a prefeitura vai fazer uma escola e quer fazer um convênio com FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação]. Se estiver com uma pendência, não vai celebrar. E não tem jeito de burlar isso. Quem controla esse Cauc é o Tesouro Nacional e a Caixa Econômica Federal. As duas entidades preservam o cadastro com muito cuidado, pois as transferências são auditadas pelo TCU. Se o governo federal transferir a um município no cadastro, os dois gestores vão responder", afirmou.