Resolução nº 012/2019 do CMDCA Aprovação projetos FGB retificação

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Resolução nº 012/2019 do CMDCA

Súmula: Dispõe sobre a retificação do conteúdo da publicação da resolução nº 011 e reconsidera a aprovação dos Projetos: Construindo Pontes no valor previsto de R$24.750,00; Jovem Guia no valor previsto de R$50.000,00; e Espaço da Gente no valor previsto de R$100.000,00 e autoriza a entidade a captar recursos de pessoas físicas e jurídicas, conforme regras estabelecidas em lei. E do Termo de Referência para Diagnóstico Territorial para captação de recursos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 686/2018, reunido no dia 05/12/2019 no Centro de Referência de Assistência Social de Guaraqueçaba.

E considerando que o Marista Escola Social – Unidade Irmão Panini é uma entidade certificada na CMDCA conforme a Lei nº 13.019/2014 que estabelece regimes e parcerias entre administração pública e sociedade civil.

Resolve:

Art 1º Retifica e anula o conteúdo da resolução nº011//2019 conforme procedimentos legais.

Art. 2º Aprova os projetos apresentados Construindo Pontes, Jovem Guia, Espaço da Gente e o Termo de Referência para Diagnostico Territorial.

Art. 3º Os referentes projetos foram apresentados ao Instituto Grupo Boticário para captação de recursos designados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Os referentes projetos elaborados com a participação do CMDCA terão como executor o Marista Escola Social Unidade Irmão Panini.

PUBLIQUE – SE

                                                            Guaraqueçaba,05 de Dezembro de 2019.

Eduardo Ourives Guedes

Vice-Presidente do CMDCA.