EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 064/2023

TESTE SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 002/2021.

A Prefeita do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com observância as disposições do presente Edital, e em consonância com o Art. 37 da Constituição Federal, Lei Complementar Municipal nº 052/2021, Decreto nº 240/2021 e demais legislações pertinentes em vigor, 

Considerando o Resultado Definitivo dos cargos da Secretaria Municipal de Educação divulgado por meio do Edital nº 011/2021, assim como a Homologação Parcial, publicado em data de 18/10/2021;

Considerando a necessidade da contratação de profissionais na área de educação para a retomada das aulas presenciais na rede pública municipal de ensino, visando suprir a demanda de profissionais em locais onde não há aprovados em lista de espera, devido a desistência, ou mesmo, a ausência de candidatos inscritos, conforme solicitação realizada por meio do Memorando nº 046/23-SMED, protocolado sob nº 386/2023;

RESOLVE: 

Art. 1º - Convocar os candidatos aprovados dentro do limite de vagas, conforme descritos abaixo:

Art. 2º O candidato deverá apresentar junto à Comissão Especial do PSS, “cópias autenticadas” de TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, conforme abaixo discriminados. Caso os candidatos apresentarem cópias não autenticadas, será obrigatória a apresentação de seus “originais”, para fins de autenticação por servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba ou membro da Comissão Permanente do PSS.

I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS

1. Ficha de Dados Cadastrais do servidor público devidamente preenchida (retirar esta Ficha junto a Comissão no prédio da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba);
2. Comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos;
3. Fotocópia da Carteira de Identidade -RG;
4. Fotocópia do cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
5. Certidão da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) e Quitação Eleitoral (http:www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais-crimes eleitorais);
6. Fotocópia do Comprovante de Estado Civil (casado, divorciado, solteiro, outros);
7. Fotocópia do Comprovante de endereço e telefones para contato;
8. Informações da Conta Bancária (BRADESCO);
9. Duas fotografias 3X4 (iguais e recentes);
10. Carteira de Trabalho e Previdência Social, PIS/PASEP;
11. No caso do cargo de Motorista e Marinheiro, fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação compatível para o cargo / Carteira Marítima (MAC);
12. Fotocópia da Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos;
13. Fotocópias da Carteira de vacinação dos filhos menores de 14 (quatorze) anos (página constando os dados da criança e páginas c/ carimbos das vacinas);
14. Fotocópia da carteira de vacina do candidato(a) - COVID19;
15. Fotocópia do RG e CPF do (a) Cônjuge;
16. Fotocópia do documento de Quitação das Obrigações Militares, quando for o caso;
17. Fotocópia do Certificado ou Diploma que comprove a escolaridade exigida para exercício do cargo;
18. Fotocópia de Certificado ou Diploma que comprove estar apto a exercer a função;
19. Fotocópia da Carteira de Registro no Conselho competente ao cargo, se for o caso;
20. Laudo Médico de aptidão física e mental, expedida por médico do trabalho;
21. Atestado de Antecedentes Criminais da Secretaria de Segurança Pública, a ser obtido junto ao Departamento da Polícia Civil;
22. Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal, a ser obtido junto ao site do Ministério da Justiça/Polícia Federal (http://www.dpf.gov.pr/Atestado de Antecedentes Criminais);
23. Certidão Regional para fins Gerais, cível e Criminal (http://www.trf4.jus.br/Certidao On Line);
24. Comprovação de Experiência Profissional no cargo o qual prestou concurso, mediante cópia da Carteira Profissional (CTPS), Contrato ou Declaração com a devida identificação da empresa;
25. Declaração dos Bens, Direitos e Valores pertencentes ao patrimônio do candidato (Art. 13 da Lei Federal 8.429/92) (retirar junto a Comissão no prédio da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba);
26. Declaração Negativa de acumulação de cargo público ou de condições de acumulações amparadas pela Constituição Federal (retirar junto a Comissão no prédio da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba);
27. Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade de demissão a bem do serviço público (retirar junto a Comissão no prédio da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba);
28. Caso portador de Deficiência, preencher Declaração informando o tipo de deficiência e apresentar documento médico comprobatório;
29. Última Declaração de Imposto de Renda (completa), caso declare ou seja dependente de quem declara;
30. Extrato do PIS/PASEP?NIT (http://meu.inss.gov.br/central/indexl?app=extcnissat), ou pessoalmente no INSS, solicitando a seguinte informação: Extrato do PIS - Caixa Econômica Federal ou Extrato do PASEP - Banco do Brasil. Caso sejam necessários os 02 extratos (PIS e PASEP), verificar se possuem o mesmo número, e caso possuam números diferente, tal irregularidade deverá ser corrigida junto aos referidos bancos;
31. Declaração de não estar aposentado em decorrência de cargo, função ou emprego público de acordo com o previsto no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n º 19 e 20 (retirar junto a Comissão no prédio da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba);
32.  Declaração de não estar em exercício de cargo público, de acordo com previsto no inciso XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 (retirar junto a Comissão no prédio da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba);
33. Declaração de Não Existência de Processo Trabalhista.

Parágrafo Único - Os documentos devem estar atualizados, e todas as Certidões solicitadas devem estar com datas de emissão inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 3º - Os candidatos ora convocados, deverão apresentarem TODOS os documentos indicados na “RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS”, conforme discriminados no Art. 2º, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da data da publicação deste Edital, junto à Comissão Especial de PSS, sito a Rua Major Domingues, 46 (prédio da Prefeitura Municipal).

Art. 4º - Caso o candidato não apresente a documentação solicitada quando da convocação no prazo estipulado, o mesmo será eliminado do Processo Seletivo Simplificado – PSS, salvo se solicitar Fim de Lista dentro do prazo estipulado neste Edital.

Art. 5º. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Município de Guaraqueçaba, 30 de janeiro de 2023.

Lilian Ramos Narloch

Prefeita Municipal

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