Comunicamos que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em atuação conjunta com a Controladoria-Geral da União, identificaram, mediante cruzamento de dados, que servidores públicos municipais (efetivos, ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titdivares de mandato eletivo), podem ter recebido indevidamente o auxílio emergencial, instituído pelo Governo Federal com o objetivo de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), infringindo desta forma, os termos do artigo 7º, § 1º, VI, do Decreto n.º 10.316/20.

  Diante do exposto, alertamos aos servidores públicos municipais que as condutas de solicitação e recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, poderão tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurar possíveis infrações disciplinares a serem analisadas no âmbito do respectivo município; e

  Informamos ainda, que está disponibilizado no site do Ministério da Cidadania, um canal exclusivo para a devolução de tais valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br

Anexos