BARREIRAS SANITÁRIAS EM GUARAQUEÇABA 

 o que Não Pode:

 - Ônibus e veícdivos de grande porte  de turismo; - Demais veícdivos, bicicletas, motocicletas ou similares, que transportem turistas, veranistas ou pessoas oriundas de outros municípios. - Não entra veícdivos de outros municípios cujos proprietários não comprovem residência FIXA em Guaraqueçaba - Não entra nem saem barcos de linha, táxis náuticos, freteiros. - Embarque e Desembarque em terminais rodoviários; 

o que Pode:

- Entrada e saída,  veícdivos terrestres e embarcações do poder público (Defesa Civil, Saúde, Assistência Social, Viaturas Policiais, entre outros) -Veícdivos de carga para abastecimento de bens e serviços locais com comprovação - Veícdivos transportando pessoas que comprovem residência em Guaraqueçaba ou víncdivo empregatício com empresas situadas no Município; - Veícdivos de prestadores de serviços considerados essenciais; - Veícdivos com emplacamento do Município de Guaraqueçaba - entrega de encomendas com comprovação  

Comprovação

Através de documentação física ou digital. 

 Descumprimento do Decreto: 

- Advertência;  - Condução dos infratores para a lavratura do Termo Circunstanciado;  - Responsável responderá cível e criminalmente por descumprimento de decreto - Mdivta de cerca de 5 a 50 UPF estaduais , cerca de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco ) até 5.559,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais) a ser aplicada aos infratores.

Decreto Municipal nº 43/2021