Com o objetivo de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos relativos a Contribuição de Melhoria, e aos tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, o  Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, denominado REFIS Guaraqueçaba - 2021, promoverá o parcelamento de débitos a que se refere a Lei Complementar 53/2021 de 11 de março de 2021, tanto para pessoas físicas quanto empresas do município.

O Contribuinte interessado a aderir ao programa, deverá agendar atendimento presencial e comparecer à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba para negociação e assinatura do ?Termo de Adesão ao REFIS ? Guaraqueçaba 2021?, os descontos ofertados variam de 50% a até 100% dos juros e multas com opções de parcelamento em até 60 (sessenta) meses.

Vale ressaltar que o programa não alcança débitos relativos ao ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), bem como a débitos decorrente a irregularidades apuradas pela atual gestão e denunciadas aos órgãos competentes.

A Prefeita Lilian Ramos Narloch comenta:

? A Pandemia do COVID-19 atingiu todos os setores da sociedade. Mundialmente se fala em como todas as áreas da economia  foram afetadas. Em nossa cidade não foi diferente.

 Acreditamos que com este programa de Recuperação Fiscal, possamos reduzir drasticamente a inadimplência, as demandas judiciais e captar os devidos tributos, sem pesar no bolso do contribuinte, .

Nossa intenção é futuramente disponibilizar ferramentas no Website da Prefeitura para que o povo Guaraqueçabano tenha acesso a este e demais programas, sem a necessidade de deslocamento. Presamos pela saúde física, econômica e pelo bem estar de nossa população"?

A Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba através de sua Secretaria de Finanças, em conjunto com o Departamento de Tecnologia de Informação (T.I.) e Assessoria de Comunicação e Imprensa do Município, vem discutindo alternativas para que num futuro próximo, grande parte os serviços presenciais da Prefeitura de Guaraqueçaba possam também ser ofertados on-line.

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba

Por nossa terra, por nosso povo!

Anexos