No dia 7 de agosto de 2006, foi promulgada o que viria a ser uma das leis mais importantes de proteção as mulheres. A Lei 11.340 leva o nome da farmacêutica Maria da Penha, hoje com 76 anos que lutou pela condenação de seu agressor, o ex-marido Marco Antonio Heredia Viveros.

Em 1983 Viveros tentou por duas vezes assassinar sua esposa Maria da Penha, ela sobreviveu as agressões que a deixaram paraplégica. Maria da Penha Maia Fernandes não se calou e em 1991 e 1996 seu agressor foi julgado, mas, escapou da condenação. Faltando apenas seis meses para que o crime fosse prescrito, no ano de 2002 Marcos Antonio Heredia Viveros é condenado a prisão onde cumpriu um terço da pena e foi solto em 2004.

A Lei Maria da Penha é considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) uma das mais importantes, juntamente com a espanhola de 2004 a chilena de 2005.

Os desafios da Lei

Ainda hoje, 15 anos após sua criação, a Lei Maria da Penha enfrenta seus desafios, seja pela falta de entendimento amplo da legislação ou por problemas na aplicação. Ainda assim, já salvou e salva muitas mulheres no país que registra um feminicídio a cada sete horas, de acordo com dados de 2019.

Em Guaraqueçaba 

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Paraná, o município de Guaraqueçaba registrou apenas um único caso de feminicídio nos últimos 4 anos, e sequer aparece nas estatísticas quando o assunto é violência contra a mulher.

Para a prefeita Lilian Ramos Narloch as estatísticas são ótimas mas isso não significa que não haja violência contra a mulher guaraqueçabana, certamente existe, e a prefeitura vem lutando incessantemente para combater estes abusos.

?A violência contra a mulher não se resume a agressão física, mas a violência psicológica, a ameaça, o ataque a auto estima, entre outros. Muitas mulheres sofrem caladas, é importante que estas mulheres saibam que temos na prefeitura as equipes de psicólogas e assistentes sociais do CRAS e do NASF que estão aptas a ajuda-las.? Diz Lilian

A prefeita fala ainda de projetos voltados para as mulheres guaraqueçabanas

?Estamos desenvolvendo projetos para que as mulheres sejam valorizadas, tenham atividades em conjunto com outras mulheres, e que recebam uma contrapartida, isso se concretiza no projeto Estrelas do Mar, voltado para pescadoras ou esposas de pescadores. Temos ainda uma gama de cursos profissionalizantes que iniciarão em breve e serão de suma importância para que estas mulheres conquistem sua independência financeira.? Fala a Prefeita.

História e Política

Para a historiadora Maíra Rosin, pesquisadora na Universidade de São Paulo (USP), a Lei Maria da Penha precisa ser pensada dentro de um conjunto de conquistas dos direitos das mulheres no Brasil: "As mulheres brasileiras só adquiriram direitos políticos em 1932, a lei do divórcio é dos anos 1970, e até então as mulheres dependiam dos maridos para absolutamente tudo, eram quase corpos sem nenhum direito", aponta Maíra

"A Lei Maria da Penha é um grande ganho na política do que é ser mulher no Brasil, ainda mais sabendo que vivemos em um país bastante machista, com um regime patriarcal que ainda vigora, uma coisa muito violenta contra a mulher", afirma a historiadora.

Outras legislações

Após a Maria da Penha, outras leis relativas a violência contra mulheres foram aprovadas. Em 2012, entrou em vigor a Lei Carolina Dieckmann, que protege contra vazamento de fotos e outros dados íntimos sem consentimento. Três anos mais tarde, surgiu a Lei Joanna Maranhão, que aumenta o prazo de prescrição em casos de abuso de menores, e a do feminicídio.

Em julho deste ano foi sancionada a Lei 14.188, que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher a todo aquele que causar dano emocional "que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento" ou que vise a "degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões".

ACIG ? Jornalista: Elaine Laufer (MTB/DRT-PR 12.367)

Entrevista com a historiadora (Deutsche Walle/Terra) 

Prefeitura de Guaraqueçaba

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