Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/2025 |
Número | ||
467 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 05 E 06 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 467 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 467/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 467/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação