e-SIC - Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba

Bem-vindo ao SIC

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município por legislação própria, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Atendimento Presencial

Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:: A definir
Servidores responsáveis pelo SIC e e-SIC:: A definir
Endereço:: Rua Major Domingos Do Nascimento, nº 46, Centro, Guaraqueçaba, PR
E-mail:: e-sic@guaraquecaba.pr.gov.br
Telefone:: (41) 3482-1280
Horário:: De Segunda a Sexta das 08:00h Ã s 12:00h - 13:00h Ã s 17:00h
Site:: https://www.guaraquecaba.pr.gov.br/
CNPJ:: 76.022.508/0001-52

Informações:

Nesta seção, em atendimento ao art. 45 do Decreto nº 7.724, são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba/PR.

Estão incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais nos anos de 2023,2024 e 2025 até a presente data em 2026.

Também estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação”

Faça o download dos questionários presenciais de e-sic em formato PDF.

Formulário pessoa física

Formulário pessoa jurídica